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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0091900-38.2026.8.16.0000
Recurso: 0091900-38.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Posse e Exercício
Agravante(s): GUILHERME ENRIQUE KENDY MOTOMURA

Agravado(s): CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA
DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUTÁVEL AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARTIGO 101, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS A
ESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERME ENRIQUE KENDY
MOTOMURA contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança preventivo
impetrado em face do Secretário de Estado da Educação do Paraná – SEED, do Secretário de Estado da Administração e
da Previdência – SEAP/DRH e do Chefe/Responsável pelo Núcleo Regional de Educação de Curitiba – NRE, com o
objetivo de resguardar a nomeação do agravante para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, decorrente
do Decreto n.º 14.142, de 24 de junho de 2026.

2. Nas razões recursais (0091900-38.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a
reforma do decisum, sustentando que o comando judicial proferido partiu de premissa equivocada, na medida em que
não postulou a posse definitiva sem diploma, mas apenas a preservação temporária da nomeação/vaga até a solução da
pendência acadêmica judicializada perante a Justiça Federal.
Argumenta que a impossibilidade momentânea de apresentação do diploma decorre de entrave
excepcional imputável à instituição de ensino, e não de sua desídia.
Requer a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso, para que se determine
a prorrogação do prazo de posse ou, subsidiariamente, a reserva temporária da vaga.

3. Em resposta ao despacho proferido no mov. 10.1 desta instância recursal – que suscitou,
preliminarmente, questões de ordem pública relativas à legitimidade passiva das autoridades coatoras arroladas e à
competência originária deste e. Tribunal –, o agravante apresentou petição no mov. 11.1, por meio da qual aquiesceu à
retificação do polo passivo para inclusão do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná como autoridade
coatora principal, bem como reconheceu a competência originária desta Corte, com fundamento no artigo 101, inciso
VII, da Constituição do Estado do Paraná.

É o relatório.

DECIDO:

4. De início, mantém-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no juízo de
origem, para os fins do presente recurso, sem prejuízo de ulterior reavaliação da matéria.

5. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento
monocrático do recurso pelo Relator, dispensada a manifestação do Órgão Colegiado, quando inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso prejudicado, ante a
nulidade da decisão agravada, proferida por juízo absolutamente incompetente, conforme adiante se expõe.

6. Consoante já sinalizado no despacho de mov. 10.1, o ato coator descrito na petição inicial do
mandado de segurança consiste no eventual desfazimento, na retirada de eficácia ou no impedimento de produção de
efeitos da nomeação formalizada pelo Decreto n.º 14.142/2026.
Trata-se de ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, e não das autoridades
originalmente arroladas na exordial, as quais atuam, no caso, como meros executores materiais no âmbito da posse,
lotação e distribuição de aulas.
Diante disso, e à luz do artigo 101, inciso VII, da Constituição do Estado do Paraná, a
competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado é originária
deste e. Tribunal de Justiça, não se admitindo, sequer, o processamento perante o primeiro grau de jurisdição.
Registre-se que a competência absoluta em razão da pessoa da autoridade coatora, por versar
sobre matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo 64, § 1º., do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, na
forma do artigo 64, § 4º., do mesmo Diploma.
Nesse passo, é de rigor reconhecer a incompetência absoluta da 3ª. Vara da Fazenda Pública do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a consequente declaração de nulidade da r. decisão
agravada (mov. 16.1 dos autos de origem).
Reconhecida a nulidade da decisão agravada, e não subsistindo pronunciamento judicial
passível de reforma nesta via recursal, o presente Agravo de Instrumento perde seu objeto, restando prejudicado.
Impõe-se, ainda, a remessa do Mandado de Segurança n.º 0004697-26.2026.8.16.0004 a este e.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, admitida a emenda apresentada no mov. 11.1 quanto ao polo passivo, sem
prejuízo de ulterior deliberação quanto à sua adequação e à eventual permanência das demais autoridades.
Consigne-se que o exame da tutela de urgência postulada na origem incumbirá a este Relator,
por prevenção, após a redistribuição, ocasião em que serão apreciadas, à luz da causa de pedir efetivamente devolvida a
esta Corte na competência originária, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

7. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, ante a incompetência absoluta do juízo de origem para o processamento do
mandado de segurança e, por consequência, declaro nula a r. decisão agravada, com determinação de remessa dos autos
a este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição por prevenção a este Relator e processamento
originário, na forma do artigo 101, inciso VII, da Constituição do Estado do Paraná.

8. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para as providências de remessa.

9. Intimem-se.

10. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais
expedientes necessários para o cumprimento desta decisão.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR